quinta-feira, 3 de setembro de 2020

Chamada do Programa Qualidade de Vida.

Programa Qualidade de Vida estreia na Band Minas


 

Uma nova configuração para o profissional do Direito

 

Uma nova configuração para o profissional do Direito

Por. LETÍCIA ANDRADE SENRA

 

Na atual sociedade, o conhecimento do direito tem sido mais bem difundido e isso facilita o acesso a informação e entendimento de todos. Com a ajuda da internet, aos poucos os advogados deixam de serem os únicos detentores de conhecimento dos ramos do direito. Ferramentas como conciliação, mediação e arbitragem, abrem possibilidades de resolver conflitos sem a figura única do advogado.

O que vemos hoje é uma tendência revolucionária para os profissionais da área do Direito. Assim como vários outros ramos de atuação, as profissões vêm sofrendo bruscas mudanças. As adaptações fazem necessárias para que o mercado não exclua os profissionais que não se atualizem.

Não diferente dessa atualização, também temos a profissão do Direito. O advogado ainda apresenta-se numa figura tradicional com procedimentos historicamente formulados que ainda não passaram por evolução. Essa figura também está com os dias contados.

Para o futuro próximo, será necessário que esses profissionais se adaptem as novas tecnologias. A demanda com análise de processos, elaboração de documentos, pesquisas de jurisprudências dentre outros procedimentos, são ações que demandam muito tempo. A inteligência artificial surge nesse ramo com o objetivo de aperfeiçoar o trabalho e agilizar a atuação dos advogados e juízes.

A principal mudança no campo de atuação será a aplicação dos conhecimentos jurídicos para a programação dessa inteligência artificial nos novos processos. O mercado de trabalho demandará profissionais que entendam de direito, mas que também entendam de programação e avanços tecnológicos. Não existe uma inteligência artificial para as demandas do direito se não houver um advogado capaz de programar a mesma. 

Portanto, a nova realidade tecnológica não é uma ameaça e sim uma oportunidade para os profissionais que se conectarem as mudanças. A exigência do mercado de trabalho do advogado vai demandar um profissional mais dinâmico que entenda de várias áreas. A atualização desse profissional poderá o levar a ramos do direito jamais pensados. A figura do advogado não deixará de existir, mas passará por uma reconfiguração e as oportunidades serão para aqueles que se propuserem a essas mudanças e avanços.

sábado, 8 de agosto de 2020

PRÉ-LANÇAMENTO - CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA



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terça-feira, 14 de julho de 2020

OUVIDORIAS DO TORCEDOR NAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS


OUVIDORIAS DO TORCEDOR NAS FEDERAÇÕES ESTADUAIS


Acre
Federação de Futebol do Acre
Estrada da Floresta
N° 3.689 – Bairro Floresta
CEP: 69.912-443
Rio Branco – AC
Contato
Fone: (68) 3225-7991 / 3242-1248
Fax: (68) 3225-7584
Ouvidoria: Ezequias Moises de Oliveira - (68) 9905-1208) - Email: ouvidorffac@gmail.com


Alagoas
Av. Pretestato Ferreira Machado, nº 919, Jatiúca, CEP 57036-400 - (82) 3026-0115 - federacaoalagoana@gmail.com

Amapá
http://www.fafamapa.com.br/

Amazonas
Antônio Policarpo Rios Roberto
Endereço:  Av. Constantino Nery, 282 – Centro
Manaus – Amazonas – 69.010 -160
Telefone:  92 99463-5165
E-mail:  ouvidoria@fafamazonas.com.br;
Fax: 3232-9491
federacaoamazonense@gmail.com

Bahia
Federação Bahiana de Futebol
PraCastro Alves, 01, CEP: 40020-160 - Salvador - BA
Tel.: +55 (71) 33210448
fbf@fbf.org.br

Ceará
Federação Cearense de Futebol - Rua Paulino Nogueira, 77, Benfica - (85) 3206.6500 - ouvidor@futebolcearense.com.br

Distrito Federal
Dr. Miguel Ferreira Peres, é o seguinte;
CELULAR: (061) 9974-1979
EMAIL: ffdfouvidoria@gmail.com

Espírito Santo
Júlio Roberto Guimarães Peixoto
E-mail: ouvidoria@futebolcapixaba.com
Endereço: Rua Barão de Itapemirim, 209 – Salas 504
Centro – Vitória/ES – 29.010-060
Telefone: 27-3038-7800

Goiás
FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL
EDIFÍCIO THE PRIME TAMANDARÉ OFFICE 22º ANDAR
RUA 5 Nº 691 - SETOR OESTE - GOIÂNIA - GO CEP: 74.115-060.

Maranhão

Mato Grosso
FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE FUTEBOL
Presidente: Aron Dresch
Rua 13 de Junho, 1428- Bairro Porto
CEP: 78020-001 / Cuiabá- MT
Fone: (65) 3623-4252
Email: administrativo@fmfmt.com.br

Mato Grosso do Sul
Rua 26 de Agosto, 1447 - Bairro Amabai
Campo Grande MS Brasil
Telefone:  (67) 3324-3861 Celular:  (67) 99972-8080 (whats) 55 67 3324-3861

Minas Gerais
Rua Piaui, 1977, Bairro Funcionários, Belo Horizonte-MG -
30150-321
(31) 3071-7188
comunicacao@fmf.com.br

Pará
Ouvidor: Claudio Santos
E-mail: ouvidor@fpfpara.com.br
Telefone: ( 91) 3229-5088
Rua Paes de Souza, 424.
Guamá, Belém/PA. CEP: 66075-030

Paraíba
OUVIDOR: Tassiano Neves Gadelha
E-mail: ouvidoria@federacaoparaibanadefutebol.com
WHATS APP: 83. 98603-9899
Rua Deputado Odon Bezerra, 370 - Tambiá, João Pessoa - PB, 58.020-500- CEP. 58.041-000

Paraná
Email: contato@federacaopr.com.br
Telefones: +55 (41)3071-3277
Rua Herbert Neal, 148 - Santa Quitéria
CEP: 80.310-330
Curitiba / PR

Pernambuco
Rua Dom Bosco, nº 871 – Boa Vista
Recife-PE – CEP 50.070-070
Fones: (81) 3040.9121 / 3423.2122 / 3222.3277

Piauí

Rio de Janeiro
Sandro Maurício de Abreu Trindade.
ouvidoria1@fferj.com.br ou o endereço Av. Prof. Manuel de Abreu, 76, Maracanã, Rio de Janeiro – RJ, como canal de comunicação com o ouvidor da competição

Rio Grande do Norte
Federação Norte-rio-grandense de Futebol - Av. Prudente de Morais, 4283, Lagoa Nova, Natal-RN
Edifício Tawfic Hasbun, Sala 101, CEP: 59063-200. Tel: (84) 3211.6717

Rio Grande do Sul
Sr. RUBENS ROSSETTO FILHO a ser contatado pelo e-mail:
ouvidoria@fgf.estadovirtual.net.br
Avenida Ipiranga, Nº 10, Porto Alegre
 (51)3214-6000

Rondônia
JOÃO DALMO DA SILVEIRA
Rua Rui Barbosa, 800 - Bairro Arigolândia - Porto Velho/RO - CEP 78902-240
(+55 69) 3211-4700 - ro.administrativo@cbf.com.br

Roraima
+95 9 911 47910
http://www.federacaororaimensefutebol.com.br/

Santa Catarina
Carlos Eduardo Vieira Arêas
Alameda Delfim Pádua Peixoto Filho, ao lado do Parque Ecológico, Bairro dos Municípios.
Balneário Camboriú/SC. CEP: 88337-315

São Paulo
Caio Pompeu Medauar de Souza
E-mail: ouvidor@fpf.org.br
Telefone: (11) 2189-7000

Federação Paulista de Futebol
Rua Federação Paulista de Futebol, 55 - Barra Funda. São Paulo - SP CEP: 01141-040

Sergipe
Lourival Baptista. Bairro: São José/Cep:49020-150
Aracaju-SE
Tel: 79 3211 8858

Tocantins
906 Sul, Alameda 12, Lote 36, Plano Diretor Sul, Palmas - TO
CEP 77.023-424 Caixa Postal 1028
ftf@ftf.org.br
(63) 3217-5413 | Fone/Fax (63) 3217-5418


sexta-feira, 3 de julho de 2020

CARTA ABERTA À COMUNIDADE JUS DESPORTIVA SOBRE A AMED

CARTA ABERTA À COMUNIDADE JUS DESPORTIVA SOBRE A AMED
O esporte traz um encantamento arrebatador e ao mesmo tempo desafia as mais diversas áreas profissionais e científicas.

Como um atleta frustrado apaixonado pelo esporte, de torcedor passei estuda-lo nas suas mais diversas formas.

O que mais me encante nessa busca pelo conhecimento através do esporte é estar com pessoas, caminhas junto com elas e, quem sabe, ser um trampolim para voos cada vez mais altos.

Com esse sentimento, com esse ideal, criei o grupo de estudos em direito desportivo que hoje, por iniciativa de seus membros se tornou a Academia Mineira de Estudos Esportivos.

Não tenho nenhuma pretensão ou interesse financeira na AMED. A intenção é única e exclusivamente fomentar a paixão pelo esporte. Portanto, toda e qualquer atuação pela e para a AMED será absolutamente voluntária.

Não há aqui nenhuma concorrência com qualquer instituto, mas apenas estímulo e apoio ao engajamento voluntário e gratuito de jovens apaixonados pelo esporte.

Os seus membros criadores resolveram nomear esse "velho marujo cansado do ofício do mar" como Presidente de Honra.

Nunca imaginei um dia inspirar a mim mesmo (na verdade não o faço até hoje), mas a sensação de inspirar jovens das mais diferentes idades a estudar e buscar seus ideias é uma força motriz que me faz me sentir uma pessoa melhor.

Muito obrigado pelo carinho e confiança. Espero não decepciona-los.

Longa vida à AMED e sucesso aos seus membros e idealizadores!!!

sexta-feira, 12 de junho de 2020

MANZONI LEILÕES - CUIDADO

Muito se tem falado de "Golpe de Leilões".

Recentemente tive conhecimento de aquisição de caminhão no "Manzoni Leilões" que, ao apurar a veracidade da operação, constatou-se que no endereço indicado há um imóvel abandonado.

O "arrematante" desistiu.

Percebeu-se, ainda, que no portal Leilão Seguro há uma empresa de nome MANZZONI LEILÕES na lista negra.

Portanto, muito cuidado ao adquirir bens em leilões e, especialmente no https://manzonileiloes.com/home/.





quinta-feira, 11 de junho de 2020

GUSTAVO LOPES E VOCÊ


Gustavo Lopes e Você é um programa/quadro apresentado pelo professor Gustavo Lopes Pires de Souza ao vivo (live) pela plataforma Instagram e disponibilizado pelo Youtube.

Seu formato é um bate papo leve e descontraído com convidados diversos.

O programa/quadro já apresentou conversas sobre os mais variados e polêmicos temas como sexualidade, relacionamentos abertos, umbanda, astrologia, nutrição, dentre outros.

Acompanhe o programa/quadro pelos Instagram @gustavolpsouza e Youtube "gustavolpsouza". Interaja pelas redes sociais. Encaminhem sugestões de pautas.

domingo, 31 de maio de 2020

DICA DE FILME - "O Homem que Fazia Chover" (1997)

DICA DE FILME - "O Homem que Fazia Chover" (1997)



Baseado no livro homônimo de John Grisham, o filmenarra as primeiras vivências de advogado iniciante no mundo das ciências jurídicas.

O filme faz duras críticas à desumanização do exercício do direito e da advocacia em nome dos interesses econômicos ou particulares, habitualmente escusos, e jamais almejando – como deveria ser – a legalidade dos procedimentos e a própria justiça da decisão.

Obrigatório para estudantes e operadores do Direito.

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Ninguém quer a volta da ditadura


Ninguém quer a volta da ditadura


Vinícius Leonardo Loureiro Morrone
Doutorando em Economia das Organizações – FEA/USP
Especialista em Direito Desportivo



Nos últimos três anos temos visto muitas manifestações populares espalhadas pelo Brasil. Em várias dessas manifestações, cartazes e frases pedindo intervenção militar ou a reedição do AI-5 estão presentes. E isso é um prato cheio para que analistas chamem as manifestações de antidemocráticas e inconstitucionais. Mas não é bem por aí.

Quando vamos analisar as manifestações, não podemos nos esquecer de onde vivemos. O Brasil é um país que tem apenas 1 em cada 10 habitantes plenamente alfabetizados, e isso é refletido na capacidade das pessoas de articularem e transmitirem suas mensagens. Nesse caso, é preciso que se busque a essência do que querem esses brasileiros, para não acreditar em um inimigo inexistente.

Aqueles que clamam pela intervenção militar certamente não querem a volta de um regime de exceção, mas querem de volta algo que vivenciaram durante aquele período. E isso é facilmente perceptível quando se conversa com qualquer um desses manifestantes. Muitos apontam o respeito às leis, a disciplina, a educação e o emprego como fatores que desejariam ver de volta ao Brasil.

Perguntados sobre os motivos que os levaram a pedir uma intervenção militar, nenhum deles apontou para um efetivo desejo de controle do país por parte das forças armadas. Em geral, essas manifestações deixam evidente a descrença da população com as instituições e com os rumos que a democracia tem tomado no Brasil. Na cabeça dessas pessoas, a única memória que existe é o regime militar, que surge como alternativa.

No entanto, em poucos minutos de conversa todos concordam que há outras alternativas. Nenhuma delas, no entanto, passa pelas atuais instituições. A Constituição é vista como um problema para a grande maioria. E manifestações dos poderes criam uma sensação ainda maior de necessidade de intervenção militar nessas pessoas.

Membros do Supremo Tribunal Federal, a corte constitucional brasileira, mais de uma vez deixaram evidente sua discordância com a possibilidade de emendar a Constituição em pontos críticos. Mais que isso, entendem que não é possível a convocação de uma nova Assembleia Constituinte já que a Carta Magna prevê que somente poderá ser alterada por meio de emenda constitucional aprovada no Congresso. Para eles, a Constituição só poderia ser alterada integralmente no caso de um golpe ou uma revolução.

O resultado de posicionamentos como esse é mais do que óbvio em um país com as características educacionais e a memória política do Brasil: existem problemas que são criados pela Constituição, se ela só pode ser alterada em caso de golpe ou revolução, o caminho é defender o golpe.

Mas isso reflete apenas mais um dos grandes problemas de nossa estrutura institucional e política: o apego ao poder.

Os representantes do povo precisam entender que só ocupam seus cargos porque esse direito lhes foi outorgado pelo povo. Estão ali enquanto representantes do povo, e assim deveriam agir.

Não podemos esquecer que é a própria Constituição que diz logo em seu artigo 1º que “Todo o poder emana do povo”. Impossível ser mais clara.

Também em seu texto está previsto que a iniciativa popular poderá enviar ao Congresso projetos de lei, desde que conte com o apoio de 1% do eleitorado nacional. A norma não diz qual é a limitação desse poder popular, e a interpretação do poder popular nunca pode ser restritiva, uma vez que vivemos em um regime democrático.

Não podemos nos esquecer do contexto histórico no qual a Constituição foi criada. Imediatamente após um período militar, seu texto traz ainda muitas marcas dos traumas vividos em tal momento. E em um mundo cada vez mais dinâmico, esse texto tem se mostrado cada vez mais desatualizado, não atendendo aos desejos do povo.

Então, qual é o caminho que o povo tem para alterar a Constituição? Talvez essa seja a pergunta de 1 milhão de dólares. Não existe uma resposta clara para essa pergunta, uma vez que essa possibilidade não está prevista em nosso ordenamento jurídico. Mas pelas próprias definições de democracia e de poder constitucional, não há dúvidas de que o povo pode alterar a Constituição.

Há projeto no Congresso regulamentando a iniciativa popular para convocação de Plebiscito, mas ainda mantendo o poder de definição sobre sua realização com o Congresso. Ações como essas apenas reforçam a ideia de que não há saída democrática para aquilo que muitos consideram um problema. Mas sempre há um caminho.

Caso o povo apresente ao Congresso Nacional um pedido de convocação de Plebiscito para a convocação de nova Assembleia Constituinte, sua vontade estará evidenciada. Para alteração de normas constitucionais existe a previsão de necessidade de aprovação por parte de 2/3 dos representantes do povo, o que nos leva a entender que também seria necessária a aprovação de 2/3 dos votos válidos para a convocação de nova Constituinte, cujo texto deveria ser submetido diretamente ao povo para que fosse referendado, desde vez por maioria simples, após sua elaboração.

Tal saída, democrática, certamente seria rejeitada pela estrutura pública atual, uma vez que tira de suas mãos um poder que imaginam ter, mas que em realidade é do povo. E tão logo o povo entenda o poder que tem, não precisará mais pedir por intervenção militar.

sábado, 4 de abril de 2020

ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS - CORONA - COVID-19

ATENÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, DE DECRETO ESTADUAL E MUNICIPAL E DA COVID-19;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, SALVO EM RAZÃO DA COVID-19;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato E MANIFESTAR-SE NAS RUAS PELO DIREITO DE EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA QUANDO HOUVER COVID-19;
(...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, SALVO QUANDO HOUVER COVID-19;
(...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer E DESDE QUE NÃO HAJA A COVID-19;
(...)
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e QUANDO NÃO HOUVER COVID-19, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente E DESDE QUE NÃO EXISTA COVID-19;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar E DURANTE A COVID-19;
(...)