quarta-feira, 11 de abril de 2018

MAIS NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO MINEIRO

MAIS NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO MINEIRO

Na sessão de 28 de fevereiro, o Órgão Especial do TJMG aprovou alterações de competência de varas na Comarca de Belo Horizonte.

A 31ª Vara Cível passa a ter competência exclusiva para julgar os processos da Lei do Inquilinato, e seu atual acervo remanescente será redistribuído para as demais varas cíveis. Os processos referentes à Lei do Inquilinato em tramitação nas demais varas cíveis serão redistribuídos para a 31ª Vara Cível.


A Vara Agrária de Minas Gerais passa a ser denominada Vara Agrária de Minas Gerais e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte. A unidade passa a receber também ações de acidente de trabalho nas quais figura como parte o INSS. Ela vai assumir, ainda, o acervo dessas ações oriundo da 31ª Vara Cível.

A 4ª Vara Cível passa a ter competência exclusiva para as execuções de título extrajudicial.

A vara vai receber ainda 1/3 dessas execuções em tramitação na 13ª e na 24ª Varas Cíveis.

Já o atual acervo da 4ª Vara Cível será redistribuído para as demais varas cíveis, excetuando a 13ª, a 24ª e a 31ª Varas Cíveis.

A 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado passa a ser denominada 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte. Com a nova denominação, a vara vai receber 1/4 do acervo em tramitação nas três varas de tóxicos existentes.

O atual acervo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado será redistribuído entre as três remanescentes. Com isso, a 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado passa a ser denominada 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado.

As varas criminais que julgam os feitos previstos na Lei Maria da Penha tiveram seus nomes alterados para 1º, 2º, 3º e 4º Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e passam a ter também competência cível.

Nas ações e processos decorrentes da prática de violência, o juiz poderá homologar acordos entre as partes nos casos de decretação de separação judicial, de divórcio e de dissolução de união estável, partilha de bens, extinção de condomínio dos bens do casal, guarda e visita dos filhos e alimentos.

As varas de família passam a ser competentes para processar as ações de extinção do condomínio decorrentes da homologação ou decretação de separação judicial e divórcio e da dissolução de união estável. Os processos de extinção em andamento nas varas cíveis não serão redistribuídos.

Criação do 3º Tribunal do Júri – Presidente.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2123

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/direcao-do-foro-de-bh-discute-redistribuicao-de-45-mil-processos.htm#.Ws65jy7wZxA

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO MINEIRO

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO MINEIRO

No mês de maio o fórum de Contagem será transferido para novo prédio. Para a mudança das unidades judiciais e administrativas, o expediente externo e os prazos processuais ficarão suspensos de 14 de maio a 1º de junho de 2018, nos seguintes setores e serviços:

1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis
1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais
Vara de Execuções Penais
1ª, 2ª e 3ª Varas de Família e Sucessões
1ª e 2ª Varas de Fazenda Municipal
1ª e 2ª Varas Empresariais de Fazenda Pública e Registros Públicos
Vara do Tribunal do Júri
Atermação
Conciliação, Atermação e Conciliação JESP, conciliação das Varas Cíveis e Família, CEJUSC
realização das audiências de Custódia
1ª e 2ª Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial
serviços auxiliares do Distribuidor
Contadoria
Comex
Protocolo
SISCOM
Sala de atendimento ao PJe

Não haverá suspensão dos prazos processuais e do expediente dos feitos em trâmite na Vara da Infância e Juventude.

Os júris designados para o período serão realizados no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Contagem (rua Edmir Leão, 454, Centro, Contagem).

As petições e os documentos de natureza urgente, inclusive apreciação de flagrantes, com concessão de liberdade provisória ou conversão em preventiva, deverão ser submetidos aos respectivos juízes titulares, ressalvada a competência do juiz plantonista nos finais de semana, feriados e nos dias úteis, após as 18h.

A Portaria 37/2018 da comarca de Contagem, foi disponibilizada na edição do DJe 09/04/2018.

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/suspensao-de-expediente-forum-de-contagem-14-05-a-1-06.htm#.Ws65LC7wZxA

sábado, 31 de março de 2018

JURISPORTS 2018 - ORLANDO






Como membro da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) tive a honra de participar, em Orlando, na Flórida (EUA) nos dias 26 e 27/03 do JURISPORTS, evento que ocorreu na sede do  Orlando City Soccer Club.

O Jurisports tem por objetivo debater temas e experiências jurídicas de outros países aplicadas ao Direito Desportivo.

Esta edição do Jurisports contou com participação de palestrantes brasileiros e americanos especialistas nas mais diversas áreas que compõem o esporte.





Com muita alegria participei no dia 27/03 do painel que abordou a temática “questões atuais e controvertidas no desporto: transexuais no desporto, distribuição das cotas de TV e e-sports. 


O painel foi presidido pelo amigo e acadêmico Rafael Teixeira Ramos e teve como mediador o ilustre jurista Domingos Sábio Zainaghi e, contou ainda com os debatedores, também acadêmicos da ANDD Luiz Felipe Santoro e Ricardo George Affonso Miguel.

O evento foi um sucesso, tanto que se refere a organização quanto ao intercambio de conhecimento.


Agradeço mais uma vez a ANDD na pessoa de seu presidente Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos e já convido a todos para o Jurisports de 2019 que ocorrerá em Lisboa Portugal.

Confira abaixo mais algumas fotos do evento.






domingo, 25 de março de 2018

Cruzeiro dá Lição!!

Emocionante!

Cruzeiro novamente faz história e utiliza sua popularidade e grandeza pra chamar a atenção pra causas importantes.

Os portadores de síndrome de down possuem um cromossomo a mais... o cromossomo do amor!!


Cruzeiro ensinando e corroborando que futebol é muito mais que um jogo!



sábado, 17 de março de 2018

Quanto Vale a Vida?

Total e completamente lamentável o assassinato da vereadora Marielle.

Tão lamentável quanto o assassinato de mais de cem policiais no Rio ou de um pai na frente de um filho de 5 anos de idade.

Mas, na chata onda do politicamente correto e da necessidade de se politizar tudo por nada, o assassinato de uma ativista tomou a proporção que dezenas de assassinatos diários nunca tomou.

Num país em que se mata mais por violência do que qualquer outra guerra, a vida de uma ativista política parece valer mais.

Acaba valendo a máxima incoerente de que o diálogo e os direitos humanos são importantes desde que os “meus” não sejam a vítima.

E assim vai seguindo o Brasil.

A próxima vítima da violência pode ser eu, vc ou qquer pessoa e desde que não sejamos ativistas políticos nossa vida (ou a perda dela) será mais um número frio na estatística.

(Gu, Tio - março 2018)M

sábado, 10 de março de 2018

ENTREVISTA - 2010

Entrevista concedida ao Blog "Esporte Jurídico" em dezembro de 2010.

Clique AQUI!!

 Entrevista com Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza





Iniciando o ano de 2011, venho realizar a primeira postagem do ano deste blog com uma entrevista pra lá de esclarecedora acerca do Estatuto do Torcedor. Antes, rapidamente gostaria de informar e ressaltar que no ano que passou foram totalizados 16 posts, envolvendo artigos de minha autoria, bem como artigos, notícias e fatos do desporto que mereceram e foram alvo de comentários, sempre seguidos de uma análise jurídico desportiva em particular.

Assim, deixo meu agradecimento aos leitores deste blog pelos comentários dispostos e o pelo crescente número de acessos que tenho registrado ultimamente.

E, a fim de iniciar os artigos do corrente ano, e automaticamente criando uma motivação extra para a sequencia de 2011, em virtude da realização do Projeto de Pesquisa que irei realizar junto à minha Universidade, acerca do "Novo Estatuto do Torcedor e Suas Implicações Na Sociedade", venho disponibilizar à todos, uma rica e produtiva entrevista que realizei com o Dr. Gustavo Lopes Pires de Souza, advogado e professor universitário, especialista no tema Estatuto do Torcedor, durante o II Seminário Nacional de Futebol e Justiça Desportiva - Novos tempos para o esporte brasileiro - na cidade de Salvador/BA, em Outubro de 2010.

Dr. Gustavo é também autor do Livro "ESTATUTO DO TORCEDOR - A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DO ESPORTE", que pode ser adquirido em seu próprio site - ( www.gustavolpsouza.com.br ) ou acessando seu blog ( www.gustavolpsouza.blogspot.com ).

Nesta entrevista de 15 perguntas, abordou-se as principais mudanças da Lei 12.229/2010 (Novo Estatuto do Torcedor), bem como suas implicações perante o corpo social e os agentes diretamente envolvidos (Entidades Organizadoras, Clubes, Dirigentes, Torcedores, Poder Público, Poder Legislativo e Poder Executivo), nos espetáculos esportivos. Evidencia-se também, a importância e o potencial de eficácia e validade das novas alterações e, se foram realmente promovidas para modelar e reeducar os torcedores em virtude da proximidade dos grandes eventos, vide Copa do Mundo, Copa das Confederações e Jogos Olímpicos e ParaOlímpicos. Por fim, abrange tanto experiências internacionais de clubes Europeus, como de clubes Nacionais, que alcançaram o sucesso, promovendo novas formas de tratamento e respeito aos seus torcedores.


1 - Quais os avanços significativos do advento do novo estatuto? O que precisaria ter sido implementado que não foi?

Entendo que o maior dos avanços foram: Racionalização dos campeonatos, das tabelas e dos regulamentos. É exigido, ao menos, um campeonato anual que mantenha os clubes durante a temporada e que disponha de ante mão aos clubes, os seus respectivos adversários. Um claro exemplo é o campeonato de pontos corridos (Série A e Série B), cujo regulamento só pode ser alterado há cada 2 anos.
Outro avanço. Os ingressos são numerados e contém seguro de vida aos torcedores. Todo estádio, independente do número de torcedores tem que ter numeração. Nos estádios com mais de 10.000 espectadores, faz-se obrigatória a emissão eletrônica dos tickets (ingressos), sendo que as catracas deverão ser monitoradas eletronicamente por cameras, controlando assim o acesso dos torcedores ao estádio, o que tem funcionado bem. Já o que não tem funcionado de forma positiva, é uma central tecnica do estádio, por parte dos clubes. Muitos ainda nem implementaram este sistema. Certo é que os dirigentes passaram a ficar um pouco mais preocupados com os torcedores.
2 - O que ainda não foi implementado por parte dos clubes, além das centrais técnicas dos estádios?
A Racionalização da venda de ingressos. Basta analisarmos a total desorganização que ocorreu na final do Campeonato Brasileiro do ano de 2009, no jogo entre Flamengo x Grêmio, em que enormes filas se formaram, inúmeros torcedores esperando até dias na fila e muitos ficando sem ingresso.
Também, ocorre a falta de conhecimento da lei. Muitos não sabem que o Estatuto do Torcedor serve para todos os desportos profissionais.
3 - As torcidas organizadas agora são instituições juridicas e seus dirigentes respondem pelos atos de seus afiliados. Caminhamos para um modelo inglês de pacificação das torcidas? Esta situação não fere a liberdade do individuo na medida em que se obriga o cadastramento?
Quanto as torcidas organizadas, o Art 5º de nossa CF, assegura direito à associação desde que para fins licitos. Se estas torcidas organizam-se para fins ilicitos, entendo que não precisaria ser feita a nova regulamentação, até porque a constituição já previa tal punição. Quanto ao cadastramento, vejo que é importante para avaliar a idoneidade dos torcedores.Já no que pertine à liberdade, penso que não. Basicamente se trata do mesmo processo que você enfrenta em uma loja no shopping, onde alí você fornece seus dados como o RG e CPF.
E no que tange à criminalização, sigo com o posicionamento de cessare becharia, de que o castigo deve ser inevitável, mas que não é a severidade da pena que traz o temor, mas a certeza da punição ao defender que a perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade. Ou seja, a prevenção dos crimes é melhor do que a punição.
Com relação ao modelo inglês, este hoje é uma referencia no mundo. Obtiveram um resultado rápido. Em menos de 10 anos sairam de uma situação dificil, focados em um tripé: Organização, Respeito e Punição. Trouxeram melhor organização para os eventos, ingressos numerados, conforto nos assentos e nas demais áreas dos estádios. Para se ter uma idéia no Emirates, estádio do Arsenal, você desce do metrô dentro do estádio, no Benfica cerca de 50m do Estádio da Luz, é muito próximo. Nestes estádios e na maioria dos estádios europeus, os entornos são muito organizados. Atualmente, os hooligans continuam sendo punidos.
4 - A aplicabilidade da lei é o maior problema? Deveria ter sido alterada a lei?
Aplicabilidade e o conhecimento são os maiores problemas. Se o povo nao se reconhece na lei, ela não vai pegar. É a questão da lei que pega e lei que não pega. O estatuto do torcedor deve ser algo plausivel, palatável, deve partir do titular do direito.
5 - Qual a importância dos orgãos públicos que participam na elaboração, fiscalização e cumprimentos desta lei? Voce acha que o Poder Judiciario não capta os anseios do povo na medida em que se mostra ineficaz, não aplicando a lei ao caso concreto, não punindo da maneira que deveria os infratores? Ainda a isonomia das partes no processo é respeitada? O onus da prova está sendo invertido?
Infelizmente, alguns órgãos como os de proteção às relações de consumo e o próprio Ministério Público tem fechado os olhos no que concerne à fiscalização do cumprimento do Estado do Torcedor. O Poder Judiciário, por seu turno, quando bem provocado atende.
Por exemplo, toda partida deve ter um plano de ação que é um pequeno projeto para cada partida que deverá constar como vai funcionar os pontos estruturais do evento. Clubes e poder publico irão elaborar esse plano de ação, sendo que este plano, deve ser divulgado no site da entidade organizadora ou de uns dos fornecedores, o que muitas vezes não é observado. Assim, o caminho é trazer aos cidadãos maior conhecimento de seus direitos para que o povo possa conferir legitimidade à lei fiscalizando e exigindo seu cumprimento.
Acerca da isonomia processual, o Estatuto do Torcedor prevê a responsabilidade objetiva dos organizadores de eventos esportivos e/ou dos clubes mandantes. Ademais, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova.
6 - As indenizações aos prejudicados, reclamadas no Poder Judiciário, são infimas ou se mostram coerentes com o que se tem aplicado, nos casos análogos, como em um dano em uma loja de shopping.
Tem sido proporcional. Entretanto, acho que os valores não são suficientes.
7 - Dr., você entende que o caráter educativo das puniçoes é eficaz, ou será preciso que se mexa no “bolso dos infratores”?
Penso que a educacao é o principal meio. Mas, se não for obedecido deve ser punido com rigor para dar exemplo.
8- O Novo Estatuto do Torcedor seria um Código de Defesa do Consumidor copilado para esta lei?
O CODECON é a lei geral, sendo o estatuto do torcedor uma lei específica. Existindo a comunição das leis, deve-se aplicar a lei específica quando não há previsao na lei geral.
9 - O que é indispensável para a validade e real eficacia desta lei? A vontade politica? Ou o auxilio e cooperação da sociedade? Ou um misto disto?
Além disso, a mudança de paradigma. Os clubes precisam enxergar o torcedor como consumidor, é a minha “galinha dos ovos”, ou seja, sem ele não chegarei a lugar nenhum.
10 - A OAB, atua na fiscalização do estatuto do torcedor? Existe alguma comissão de analise?
A OAB tem criado comissões em âmbito estadual, sendo a do Estado de São Paulo, a mais atuante. A comissao de direito desportivo foca a justiça desportiva, mas não foca o caráter disciplinar. Também não foca a transferência, o marketing, licenciamento de produto, parcerias de logomarca, imagem, etc.
11 - Existe um arranjo politico, no sentindo das cobranças aos dirigentes esportivos, quanto a responsabilidade da aplicação do estatuto? Os politicos nao deveriam resolver o problema na base, nos pilares da questão, ao invés de somente realizarem “melhorias”?
A Lei busca uma situação ideal e perfeita, entao tenho que trazer uma perfeição da lei para a realidade. Posso fazer o estadio mais bonito do mundo, mas preciso de organização. Exemplo de organização é a SAT (Serviço de Atendimento ao Torcedor) existente nos clubes de Porto Alegre, Grêmio e Inter.
12 - Os clubes não deveriam receber alguma bonificação/ incentivo para conseguir cumprir com as alterações determinadas pelo Novo Estatuto do Torcedor? Pelo que vejo os Clubes de menor expressão, os chamados Clubes Pequenos, enfrentam essa dificuldade, principalmente no que tange ao monitoramento eletrônico para estádios a partir de 10.000 torcedores.
R: Entendo que poderia ter sido feito um beneficio inicial, entretanto vejo que a principal questão remonta à responsabilidade e iniciativa dos clubes para com as novas alterações. É imprescindivel que os clubes consigam enxergar esta nova forma de ver o desporto, respeitando e zelando pela segurança de seus aficionados. Se você exerce um desporto profissional, é preciso que você tenha competência e consequentemente se imponha, adequando-se as regulamentações que por ventura venham a ser exigidas.
13 - Como fazer para eliminar do entorno dos estadios, os males que infelizmente afastam as familias dos estadios?
Penso que poderia se fazer o que já se executa em Copas do Mundo. Você fica num raio de 1km, somente com torcedores com o ingresso na mão. Os que não tem não passam.
14 - O Estatuto do Torcedor vale também para o Esporte “Amador” ou Não Profissional?
No esporte amador, o Estatuto do Torcedor não funciona, haja vista pela previsão legal na Lei 10.671/2003 que assim dispõe e, por que no esporte amador o atleta não tem fonte de subsistência.
15 - Chegando ao fim, você entende que o novo estatuto do torcedor vem no bojo da mudança do cenário esportivo no Brasil? A Copa do Mundo e as Olimpíadas até onde influenciaram nesta mudança?
A criação da Lei de 2003, adveio da necessidade de moralização e valorização do desporto brasileiro.Já, a atual proposta que foi sancionada vem do ano de 2005, contudo a partir da partida entre Coritiba x Fluminense na última rodada da Série A do ano passado, o trâmite foi agilizado no Senado pelo Senador Alvaro Dias. Em sintese, a mola propulsora desta promulgação foi o incidente da última rodada do Brasileiro e a venda de ingressos na partida Flamengo x Grêmio. Tambem foi uma resposta para demonstrar sensibilidade à FIFA, à sociedade e à comunidade juridica-desportiva.

sexta-feira, 9 de março de 2018

CUSTAS FINAIS - TJMG

CUSTAS FINAIS TJMG

ATENÇÃO - AVISO 13/CGJ/2018


Diante da dificuldade da emissão de guias via WEB, o TJMG expediu regulamentação e aviso aos advogados.

Para íntegra clique AQUI.

quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

GRUPO DE ESTUDOS - IBDD

Edital para Seleção de Candidatos ao Grupo de Estudos do IBDD 2018

EDITAL
FORMAÇÃO DE GRUPO DE ESTUDOS 2018

  PUBLICAÇÃO OFICIAL: Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD

OBJETIVO: O Instituto Brasileiro de Direito Desportivo – IBDD, por meio de sua Diretoria Executiva, faz saber a todos os associados e a quem mais possa interessar que se encontra aberto o prazo para inscrições dos interessados em integrar o GRUPO DE ESTUDOS DO IBDD – 2018, conforme orientações e regras constantes no presente edital, com o intuito de formar uma equipe com profissionais pós-graduados em Direito Desportivo, para participar de encontros presenciais de estudos com a orientação de coordenadores pré-definidos, visando o esgotamento da discussão sobre temas específicos e futura publicação dos resultados em revista e/ou obra coletiva própria.

DO PROCESSO SELETIVO
O processo de seleção terá início com a publicação do presente edital no sítio eletrônico do IBDD na internet e findar-se-á na data de 28.02.2018, ocasião em que serão definidos os nomes que integrarão a equipe de 2018.
As inscrições deverão ser realizadas até 23.02.2018, sendo necessário que os candidatos encaminhem até a referida data um e-mail para  contato@ibdd.com.br demonstrando seu interesse e aceitando os termos do presente edital, juntando para tanto: (i) dissertação (até 500 palavras) sobre o tema “Direito Desportivo no Brasil: Avanços e Retrocessos”; (ii) curriculum vitae para análise por parte da Comissão de Seleção formada pelos coordenadores do referido Grupo de Estudos; (iii) pedido de ingresso no Grupo de Estudos (até 200 palavras) dirigido a “Diretoria do IBDD” contendo as razões pelas quais o associado gostaria de participar; (iv) foto atualizada.
Poderão concorrer ao número de vagas oferecidas, todos os membros filiados do IBDD que estiverem com o pagamento em dia de suas anuidades. Serão selecionados um mínimo de 05 (cinco) e um máximo de 10 (dez) candidatos. A divulgação dos nomes se dará em 01.03.2018 no sítio eletrônico do IBDD na internet.

DAS DATAS E LOCAL DE REUNIÕES
Para o ano de 2018 serão realizadas 06 (seis) reuniões presenciais e um evento de apresentação dos trabalhos. As reuniões serão realizadas na sede do escritório Lilla, Huck, Otranto e Camargo Advogados, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1744 – 11º andar – Jardim Paulistano, São Paulo – SP, 01451-001, instituição apoiadora do Grupo de Estudos. Os encontros ocorrerão nos meses de março, maio, junho, agosto, outubro, novembro e dezembro.
A metodologia e dinâmica das reuniões será apresentada por ocasião do primeiro encontro em 12.03.2018, ocasião em que serão definidos os temas de estudo e coordenadores, bem como apresentado o cronograma de trabalho e o calendário dos encontros.
Os trabalhos dos integrantes do Grupo de Estudos serão apresentados na última reunião do ano, prevista para dezembro. Esta reunião será aberta a todos os associados do IBDD (dentro do limite de capacidade do auditório), ocasião em que serão entregues os certificados de conclusão e participação no Grupo de Estudos IBDD – 2018.

DOS COORDENADORES
Os coordenadores responsáveis pelo projeto definirão os temas a serem debatidos e farão toda a orientação do candidato e o direcionamento de seus estudos durante o ano de 2018, sendo responsáveis pelo candidato do início ao fim do projeto, orientando-o em sua apresentação e no conteúdo apresentado.
A definição dos coordenadores se dará após a conclusão do processo de seleção levando-se em conta a afinidade com os temas propostos.

DOS TEMAS
Os temas a serem desenvolvidos durante o ano de 2018 serão apresentados durante a primeira reunião do Grupo de Estudos, em 16.03.2018 e sua distribuição entre os participantes será feita pelos coordenadores.

DOS CUSTOS
A participação no referido grupo de estudos é GRATUITA, devendo o candidato, no entanto, arcar com eventuais custos de suas despesas com transporte, hospedagem e alimentação.
DA ORIENTAÇÃO DOS TRABALHOS, APROVAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO.
Cada um dos membros selecionados deverá apresentar ao final do programa, em dezembro, um trabalho para publicação em Revista/Livro e uma exposição em Power Point de 30 (trinta) minutos sobre o seu tema eleito. O prazo para apresentação do trabalho final por escrito será 12.11.2018.
Serão aprovados os trabalhos que tiverem alcançado a nota mínima de 07 (sete) pontos.
Não serão aprovados os trabalhos apresentados fora do prazo final para entrega dos mesmos constantes do presente edital
Ao final, o candidato aprovado receberá o certificado de participação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O modo de condução dos trabalhos será definido pela equipe de coordenadores juntamente com os participantes do projeto na 1ª reunião agendada para 16.03.2018.
Outras questões serão analisadas pelos coordenadores, responsáveis pelas diretrizes do projeto.
Todas as reuniões do Grupo de Estudos do IBDD 2018 serão restritas aos candidatos selecionados e aos Diretores, Conselheiros e Coordenadores do IBDD, com exceção da última reunião, a qual será aberta a todos os associados e convidados.
Cordialmente,
Leonardo Andreotti Paulo de Oliveira
Presidente do IBDD

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

Recurso - Multa de Trânsito


DAS RAZÕES RECURSAIS

 


DA PRESCRIÇÃO

 

De acordo com o Código Nacional de Trânsito:

Art 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação. (g.n.)

A infração de trânsito objeto do presente recurso teria ocorrido no dia 12/08/2017 (doc. anexo). No dia 15/12/2017 foi expedida e postada, ou seja, mais 4 meses depois, DE FORMA MAIS EXATA, 125 DIAS DEPOIS.

Como se depreende do texto legal transcrito acima, a ausência da notificação NO PREAZO DE 30 DIAS importa no arquivamento e na conseqüente insubsistência do auto de infração.

É uníssono o entendimento de que notificação constitui ato formal e de absoluta relevância, de modo que não pode ser substituído como um simples lançamento no sistema para consulta via web.

Mesmo que o fosse, a inclusão da suposta infração ocorreu intempestivamente, cerca de três meses após o fato.

Destarte, primeiro se notifica a respeito da multa, e só depois lança-se no sistema, até porque é preciso que o infrator saiba o efetivo valor da multa para que ele pague ou recorra.

Portanto, a partir dos fatos relatados e dos fundamentos jurídicos coletados e analisados, verifica-se que o prazo para a devida notificação já se esgotou, e, por conseguinte, deverá o Auto de Infração ser arquivado, e seu registro ser julgado insubsistente.

 

DAFALTA DE AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO


De acordo com a Resolução 165/2004:

Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve:

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

Conforme notificação anexa, o equipamento foi aferido em 09/10/2013, portanto, o auto de infração, além de prescrito, é nulo, eis que a aferição do equipamento se deu há quase  5 anos.



DOS PEDIDOS:

REQUER LIMINARMENTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Diante de todo o exposto, pede seja o presente recurso recebido e julgado procedente. Para tanto, pede e requer ainda:

a) seja arquivado o respectivo Auto de infração, e seja julgado insubsistente o seu registro;

b) seja feita a baixa do apontamento relativo ao veículo citado, bem como da respectiva pontuação incidente sobre a Carteira de Habilitação da recorrente, tudo isso perante os órgãos de direito competentes.

c). Não sendo o presente recurso julgado no prazo de 30 dias, que seja conferido efeito suspensivo;

d). Na hipótese de ser realizado o pagamento da multa, que seja o valor devolvido nos termos do art. 286, § 2º, CTB, sem prejuízo de indenização por danos morais a ser pleiteada judicialmente.
                   
                                 
                     Nestes termos,
                     Pede e espera deferimento.

quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

NOVIDADE - COLUNA OPINIÃO

A partir da próxima semana estarei nas Rádios Alternativa FM de Belo Horizonte e PL FM de Pedro Leopoldo tratando de temas como política, direito, economia, entretenimento, dentre outros.

Vamos Juntos nessa???



sábado, 6 de janeiro de 2018

Caldeirão de Ouro - o que é!

Caldeirão de OuroEditar

Em 2012, o Caldeirão encerra o quadro A Festa é Sua, e no lugar, criou o Caldeirão de Ouro, que é semelhante ao Globo de Ouro, programa que deu entre 1972 e 1990, a diferença é que o Caldeirão apresenta as 10 musicas que foram mais tocadas no ano, com participações de artistas da Globo e cantores.[5]
2012
  1. "Assim Você Mata o Papai" - Sorriso Maroto
  2. "Já Não Sei Mais Nada" - Bruno & Marrone
  3. "Camaro Amarelo" - Munhoz & Mariano
  4. "Lê Lê Lê" - João Neto & Frederico
  5. "Buquê de Flores" - Thiaguinho
  6. "Sonho de Amor" - Zezé di Camargo & Luciano
  7. "Eu sem Você" - Paula Fernandes
  8. "Eu Quero Tchu, Eu Quero Tcha" - João Lucas & Marcelo
  9. "Céu Azul" - Charlie Brown Jr.
  10. "Exagerado" - Naldo Benny
2013
  1. "Show das Poderosas" - Anitta
  2. "Te Esperando" - Luan Santana
  3. "Vagalumes" - Pollo
  4. "Piradinha" - Gabriel Valim
  5. "Simples Desejo" - Thiaguinho
  6. "Vidro Fumê" - Bruno & Marrone
  7. "Diz Pra Mim" - Gusttavo Lima
  8. "Se Joga" - Naldo Benny
  9. "Vai e Chora" - Sorriso Maroto
  10. "Meu Lugar" - Onze:20
2014
  1. "Cê Topa" - Luan Santana
  2. "País do Futebol" - MC Guimê
  3. "Diz Pra Mim" - Malta
  4. "Domingo de Manhã" - Marcos & Belutti
  5. "Beijinho no Ombro" - Valesca Popozuda
  6. "Caraca Muleke" - Thiaguinho
  7. "Você Me Vira a Cabeça" - Bruno & Marrone
  8. Blá Blá Blá" - Anitta
  9. "Hoje" - Ludmila
  10. "Waiting for You" - Jota Quest
2015
  1. "Escreve Aí" - Luan Santana
  2. "Cuida Bem Dela" - Henrique & Juliano
  3. "Suíte 14" - Henrique & Diego
  4. "Deixa Ele Sofrer" - Anitta
  5. "Agora" - Bruno & Marrone
  6. "Vai Vendo" - Lucas Lucco
  7. "O Homem Não Chora" - Pablo
  8. "Não Quero Mais" - Ludmilla
  9. "Sem Você a Vida É Tão Sem Graça" - Thiaguinho
  10. "Não Me Deixe Sozinho" - Nego do Borel
2016[6]
  1. "Sosseguei" - Jorge & Mateus
  2. "Infiel" - Marília Mendonça
  3. "Coração Machucado" - Wesley Safadão
  4. "Sim ou Não" - Anitta
  5. "10%" - Maiara & Maraisa
  6. "O Nosso Santo Bateu" - Matheus & Kauan
  7. "50 Reais" - Naiara Azevedo
  8. "Amei Te Ver" - Tiago Iorc
  9. "Cancun" - Thiaguinho
  10. "Bom" - Ludmilla

Fonte: Wikipedia